C. Termos e Condições

1. Objeto e identificação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a prestação de serviços pela Sabedoria e Liberdade, Unipessoal, Lda. (marca “DD Enterprises”), NIF 519331516, com sede na Rua José Fontana, Armazém n.º 31, 2625-427 Forte da Casa; diogolden.projects@hotmail.com; +351 935 622 939.

2. Serviços

A DD Enterprises presta serviços de metalurgia e metalomecânica, nomeadamente: portões e vedações, estruturas metálicas, serralharia, remodelações e construção, eletricidade e automatismos, gravações a laser e neons personalizados.

3. Orçamentos

·   Os orçamentos são gratuitos e sem compromisso até à sua aceitação.

·   Salvo indicação em contrário, os orçamentos têm validade de [ex.: 30] dias.

·   Os preços podem incluir ou não IVA à taxa legal em vigor, conforme indicado no orçamento.

·   Alterações ao âmbito solicitado pelo cliente podem implicar revisão do preço e do prazo.

4. Adjudicação e contrato

O contrato considera-se celebrado com a aceitação do orçamento pelo cliente (por escrito, email ou outro meio comprovativo). Podem ser exigidos um sinal/adiantamento e condições de pagamento definidas no orçamento.

5. Pagamentos

As condições de pagamento (sinal, pagamentos intercalares e valor final) são as indicadas no orçamento/fatura. O atraso no pagamento pode suspender os trabalhos e originar juros de mora à taxa legal.

6. Prazos de execução

Os prazos indicados são estimativas de boa-fé e podem ser afetados por fatores externos (disponibilidade de materiais, condições do local, licenciamentos, causas de força maior).

7. Garantia

Os trabalhos beneficiam da garantia legal aplicável. Sem prejuízo dos direitos do consumidor, a garantia não cobre desgaste normal, danos por uso indevido, falta de manutenção ou intervenções de terceiros.

8. Obrigações do cliente

·   Fornecer informação verdadeira e completa sobre o projeto.

·   Garantir o acesso e as condições de segurança no local da obra.

·   Obter, quando aplicável, as licenças/autorizações da sua responsabilidade.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para livre resolução (DL n.º 24/2014). Este direito NÃO se aplica a bens feitos à medida ou claramente personalizados (ex.: serralharia e neons por especificação do cliente), nos termos legais.

10. Propriedade intelectual

Os desenhos técnicos, projetos e conteúdos do site são propriedade da DD Enterprises e não podem ser reproduzidos sem autorização.

11. Responsabilidade

A DD Enterprises responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, nos limites da lei. Não se responsabiliza por danos resultantes de informação incorreta prestada pelo cliente ou de causas de força maior.

12. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, tel. 218 807 030, www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa Norte (Vila Franca de Xira), salvo norma imperativa em contrário aplicável a consumidores.

14. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos: diogolden.projects@hotmail.com | +351 935 622 939.